Artigo 1.007 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - Interposição do recurso com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita- Indeferimento da benesse, com determinação para o recolhimento do preparo recursal - Transcurso do prazo in albis. Inércia da parte apelante. Deserção configurada. Aplicação do artigo 1.007, caput, do CPC e artigo. 4º da Lei nº 11.608/03. DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000742-73.2023.8.26.0431; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025)

APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse. Decisão de provimento. Recurso interposto sem preparo, apenas para majoração da verba honorária sucumbencial, sem pedido de concessão de justiça gratuita para o advogado do corréu. Necessidade de recolhimento do preparo. Aplicação do art. 1.007 do nCPC (art. 511 CPC/73). Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma legal. Indeferimento dos pedidos de assistência judiciária por ausência de documentos comprobatórios da dificuldade financeira. Recurso não conhecido e indeferido pedido de assistência judiciária posterior. (TJSP;  Apelação Cível 1003740-68.2020.8.26.0156; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)